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Processos judiciais para a nacionalidade italiana: importância e limites para os emigrantes trentinos.


 

Escrito pela advogada italiana Lara Olivetti (info@laraolivetti.net). Traduzido ao português do original em lingua italiana por Elton Diego Stolf.

 

O Tribunal Administrativo do Lácio declarou recentemente a ilegalidade das longas listas de espera junto aos Consulados para a obteção do reconhecimento da nacionalidade, advertindo a pública administração quanto aos mandamentos previstos em lei: os procedimentos e prazos com os quais devem ser analisados os pedidos (sentença n.° 4826, de 30 de maio de 2011).

Coloca-se aqui a pergunta se tais prazos podem ser considerados válidos também para processos relativos à nacionalidade dos trentinos emigrados antes de 1920 e aos seus descendentes, aos quais foi recentemente reconhecido o direito de optar pela nacionalidade italiana até 20 de dezembro de 2010 (Lei n.° 379, de 14 de dezembro de 2000).

O prazo que o Consulado italiano deve respeitar é de 240 dias, com relação aos procedimentos relativos à análise da posse da nacionalidade italiana e outorga do atestado de reconhecimento para todos os descendentes de nacional italiano (jure sanguinis, tabela 4 do decreto do Presidente República n.º 171, de 03 de março de 1995). Trata-se, portanto, de casos como aquele da recorrente no processo que motivou a sentença do Tribunal administrativo, de descendentes de emigrantes italianos que têm direito ao reconhecimento da nacionalidade italiana jure sanguinis, com base no artigo 1 da Lei n.° 91, de 05 de fevereiro de 1992.

O regulamento que prevê esse prazo não faz referência explícita a tantos outros procedimentos, como por exemplo aquele para o reconhecimento da nacionalidade aos descendentes trentinos emigrados antes de 1920, que prevê uma fase de análise centralizada em uma Comissão especialmente constituída junto ao Ministero dell’Interno italiano. Essa é a diferença do procedimento de reconhecimento da nacionalidade jure sanguinis, que é analisado exclusivamente no Consulado Italiano.

As primeiras ações judiciais iniciadas por descendentes de emigrantes trentinos são ainda recentes e aguardam decisão por parte dos tribunais. Em 2009 foram protocoladas as duas primeiras ações para assegurar o direito à nacionalidade italiana a descendentes de emigrantes trentinos brasileiros perante o Tribunal civil. O Ministério alegou que era aplicável um diferente prazo de 730 dias, porém adotou parecer positivo ao direito à nacionalidade dos requerentes, que estavam em espera seis anos. A Administração adotou o ato final de reconhecimento da nacionalidade alguns meses depois. Em consequência, o juiz não se pronunciou sobre o direito à nacionalidade: concluiu o processo declarando a perda do objeto da ação.

A questão da aplicabilidade do prazo de 240 dias para os procedimentos jure sanguinis também ao caso "especial" dos emigrantes trentinos (e outros emigrantes do Império Império Austro-Húngaro) poderá ser discutida nos processos em andamento. De fato alguns descendentes recentemente promoveram ações judiciais perante o Tribunal civil para obter a declaração da nacionalidade italiana, estando em espera desde 2008. O pronunciamento pelo Tribunal deverá ser feito até o final de 2011. Caso a Administração não reconhecer o direito à nacionalidade, o Tribunal poderá declará-la em sentença.

Ações perante o Tribunal civil e ao Tribunal administrativo

O Tribunal administrativo regional (TAR) possui competência diversa do Tribunal civil. O TAR tem competência para julgar o objeto das ações em conformidade à lei, mandar que a Administração apresente documentos e atos de procedimentos e tomem uma determinada medida. Na sentença de 30 de maio o TAR indicou pontualmente os prazos fixados por lei à atividade da Administração e ordenou prosseguir com a legalização e análise do processo. O TAR não pode avaliar o mérito da questão, nem declarar a nacionalidade italiana.

Aos descendentes de emigrantes italianos (nacionalidade jure sanguinis, artigoda Lei n.° 91/1992), mas também descendentes de emigrantes do Império Austro-Húngaro (antes de 1920, lei n.° 379/2000), a nacionalidade é prevista pela lei como um direito subjetivo: o juízo de competência é o Tribunal civil, que tem o poder de decidir tanto sobre a legitimidade quanto ao mérito e declarar diretamente a nacionalidade italiana.

Os requisitos para requerer a declaração de direito à nacionalidade italiana ao Tribunal civil são, para os descendentes de emigrantes trentinos:


a) origem do antepassado dos territórios que pertenciam ao Império Austro-Húngaro, especificados pela lei;

b) emigração em data anterior à anexação desses territórios à Itália e à Iugoslávia;
c) descendência direta do antepassado emigrado;

d) declaração da opção da nacionalidade feita no prazo previsto por lei.


Ambos os tribunais, administrativo e civil, podem decidir em condenar a Administração a pagar os custos do processo, incluindo os gastos para a defesa e, se solicitado, para ressarcir os danos causados ​​à pessoa. Isto acontece principalmente quando outros casos análogos foram já decididos uniformemente pelos tribunais.

Causas unificadas

O juiz pode considerar que os pedidos para a declaração do direito à nacionalidade italiana feitos por diversos descendentes do mesmo antepassado sejam reunidos e analisados em único processo. Isso resulta em significativa economia de tempo e recursos, seja para a Administração que para a Justiça. Todos os pedidos são analisados em único processo e a decisão final se refere à  posição de cada uma das partes. O juiz assegura e declara o direito à nacionalidade para cada um dos requerentes.

Ações coletivas

Um grupo de pessoas pode promover perante o juízo administrativo uma ação coletiva se todos são titulares igualmente entre eles dos requisitos previstos pela lei, a fim de restaurar o bom andamento das funções ou a correta concessão de serviço por parte da Administração (Decreto legislativo n.º 198, de 20 de dezembro de 2009).

Esse tipo de ação é novidade na Itália e tem por objeto a análise pelo Tribunal da diferença entre as características do exercício da função na prática (prazos e procedimentos) e os parâmetros de qualidade exigidos e fixados pela própria Administração. Avalia-se se a Administração pode não ter conseguido emanar atos dentro de disposições prefixadas ou tenha violado disposições em matéria de desempenho. Para ganhar uma ação não basta apenas fazer referência aos prazos de lei, sendo necessário parâmetros definidos sobre a qualidade do exercício da função administrativa e apresentar uma proposta alternativa de organização para torná-la mais eficiente.

Em matéria de procedimento para o reconhecimento da nacionalidade poucas são as alternativas para reconstruir um esquema eficiente para lidar com os pedidos iniciados pelos emigrantes e por seus descendentes. Pode ser avaliada a relação da atual situação com os princípios gerais em matéria de otimização da produtividade do trabalho público e de eficiência e transparência das administrações públicas, previsto recentemente pela lei em 2009 (Decreto Legislativo n. º 150, de 27 de outubro de 2009) e objeto de deliberações da Comissão Independente para a avaliação, transparência e integridade da administração pública (CiVit).

Até o presente momento a ação coletiva foi iniciada com sucesso por associações de consumidores contra empresas da iniciativa privada para a prestação de serviços à comunidade. Algumas ações estão em andamento contra a Administração pública (por exemplo, contra o Ministero dell’Interno por atrasos na emissão e renovação de autorizações de residência a nacionais estrangeiros), mas ainda não decisões que possam esclarecer aspectos importantes sobre procedimentos, sobre prova da ineficiência administrativa, sobre as perspectivas da ação.

Despesas processuais

Para iniciar a ação é previsto normalmente o depósito de despesas processuais de 250 ou 340 euros, dependendo do tipo de processo (administrativo ou civil). No entanto, as causas relativas ao direito à nacionalidade estão isentas do pagamento dos valores enquanto se tratam de ações relativas ao estado e capacidade da pessoa (Decreto do Presidente da República n.º 115, de 30 de maio de 2002).

Outra referência quanto aos custos das ações é dado pela Tabela de custas forenses, Decreto do Ministério da Justiça n.º 127, de 08 de abril de 2004, que prevê em detalhes o curso - mínimo e máximo - dos atos dos advogados, expresso em direitos e honorários. Dependendo das circunstâncias, do número dos atos e das audiências necessárias, os custos variam. De modo muito geral se pode supor que podem chegar de 3.000 a 6.000 euros, seja perante o Tribunal civil que administrativo.

No caso de ações coletivas, a tabela de custas prevê que os honorários do advogado sejam únicos para todas as partes representadas. Os honorários previstos para a ação podem ser aumentados em 20% para cada parte além da primeira, até um máximo de dez. Se os requerentes são mais de dez, os honorários podém aumentar de 5% para cada uma das partes além das primeiras dez e até um máimo de vinte  (Capítulo I, artigo 5).

Limites das ações judiciais

Agir em juízo permite de tratar questões que não foram resolvidas através do diálogo. A solução, contida na decisão do juiz, resolve definitivamente o caso individual. Essa refere-se à situação que foi analisada pelo juiz e tem, portanto, relevância individual, para a pessoa ou a família que iniciou o processo. A sentença do TAR citada acima mandou proceder a legalização e análise da solicitação de nacionalidade da recorrente, no prazo previsto pela lei.

A ação não permite abordar a questão geral de atrasos no processamento de pedidos de reconhecimento da nacionalidade e da falta de organização que permita de incluir entre os nacionais também os emigrantes e seus descendentes, considerando que a emigração é parte integrante da história e da identidade italiana.

Além disso, o processo move a discussão do plano do diálogo e da relação com o departamento administrativo ao plano da controvérsia judicial. São citados os Ministérios competentes perante o juízo e se discute com argumentos de fato e de direito até que o juiz não tenha elementos suficientes para decidir, dentro das regras estabelecidas pelo Código processual.

Coloca-se aqui a pergunta se promover ações judiciais para fazer valer o próprio direito poderá servir para mudar a mais ampla problemática das barreiras para o reconhecimento da comunidade italiana no exterior por parte do Estado italiano.

Não é tarefa de um advogado responder adequadamente a esta pergunta. Pode-se observar o que aconteceu até agora na história da República italiana:a lei e a conduta geral da Administração são raramente alterados em questões que envolvem a nacionalidade dos emigrados. Isso ocorreu principalmente devido ao debate promovido em larga escala por indivíduos e organizações de emigração, levada adiante ao Parlamento por representantes políticos sensíveis e ativos, com campanhas de conscientização que envolvessem mais parceiros sociais e fazendo emergir instâncias políticas, sociais e econômicas.

Conseguiu-se afirmar o princípio da dupla nacionalidade e da manutenção daquela italiana após a naturalização no exterior (Lei n.º 91, de 05 de fevereiro de 1992). Posteriormente, em 2000, após várias tentativas, foi aprovada a lei sobre a nacionalidade de emigrantes do Trentino e de outros territórios anexados à Itália em 1919 (Lei 379/2000). Em 2006 foi reconhecido o direito à nacionalidade italiana dos residentes nos territórios cedidos à República Iugosláva em 1947 e 1975 (Lei n º 124, de 08 de março de 2006).

Em alguns casos tem seguido mudanças significativas e gerais às decisões dos juízes, particularmente nas ocasiões em que certas regras foram eliminadas da lei da nacionalidade pelo Corte constitucional (poder concedido de modo exclusivo à Corte constitucional): o que aconteceu em 1975 e em 1983, para afirmar a igualdade de tratamento entre mulheres e homens e foram eliminadas as previsões de perda da nacionalidade pelas emigrantes italianas que adquiriram nacionalidade estrangeira por efeito do casamento com nacionais de outros Estados e a transmissão da nacionalidade italiana aos seus filhos. E mesmo nesses casos a resistência da Administração foi tal a impedir o reconhecimento da nacionalidade aos filhos nascidos antes da entrada em vigor da Constituição (1° de janeiro de 1948), objeto de discussão ainda até hoje, apesar do princípio ter sido notoriamente afirmado também do mais alto tribunal civil em 2009 (sentença da Corte di Cassazione a Sezioni Unite n.° 4466, de 25 de fevereiro de 2009). A questão tem conseqüências também aos descendentes de emigrantes trentinos, para os quais o Ministero dell’Interno emitiu à época normativas que excluem o recebimento de pedidos por parte dos descendentes por linha feminina (Circular n.° K.78, de 24 de dezembro, 2001).

As discussões nos tribunais e as sentenças não podem ter um efeito direto na mudança das situações problemáticas gerais e as quais exigem escolhas políticas e organizacionais. Deve-se reconhecer, porém, que tais ações e quem teve a coragem de desafiar um sistema contraditório, certamente contribuiram a esclarecer posições em matéria, indicando quando a Administração está agindo em conformidade com a Lei e quando está em conflito com ela e com a Constituição. Trata-se de uma ajuda fundamental a todos aqueles que querem fomentar propostas e tratar a questão do acesso à nacionalidade, com clareza e fidelidade aos princípios fundamentais da República.


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